Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja

SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola

Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/453
Informações sobre prédio situado em João Serra


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/453

Título
Informações sobre prédio situado em João Serra

Data produção inicial
1952-01-23

Data produção final
1961-03-15

Dimensão
Estante 73,A,5- Caixa 25

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Informações com vista à execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/24 de um prédio urbano que consta de um compartimento que servia de palheiro, situado em João Serra, freguesia de Alcaria Ruiva, concelho de Mértola, distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 643, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.526, a fls. 121V do livro B-13.

Código antigo
Proc. 3/BI/642




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