Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/446
Informações sobre courela situada em Serro da Cabra Assada
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/446
Título
Informações sobre courela situada em Serro da Cabra Assada
Data produção inicial
1952-01-22
Data produção final
1953-03-27
Dimensão
Estante 73,A,4- Caixa 24
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações com vista à execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma oitava parte indivisa de uma courela constando de terras de semear, denominada "Barranco das Hortas", situada no Serro da Cabra Assada, freguesia de Santana de Cambas, concelho de Mértola, distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 633, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 5.836, a fls. 30 do livro B-17. Veja-se também o processo 3/BI/486-A.
Código antigo
Proc. 3/BI/635
