Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/357
Execução fiscal de prédios situados em Corte Sines
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/357
Título
Execução fiscal de prédios situados em Corte Sines
Data produção inicial
1945-12-24
Data produção final
1948-07-15
Dimensão
Estante 73,A,4- Caixa 23
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de dois prédios urbanos, um com duas divisões e outro servindo de cavalariça, situados em Corte Sines, freguesia e concelho de Mértola, distrito de Beja, inscritos na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 1.312 e 1309, descritos na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob os n.º 5.420 e 5.421, a fls. 17 e 17V do livro B-16, tendo sido arrematados por Francisco Colaço João.
Código antigo
Proc. 3/BI/530 e 531
