Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/284
Execução fiscal de prédio situado em Monte Gato
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/284
Título
Execução fiscal de prédio situado em Monte Gato
Data produção inicial
1945-01-02
Data produção final
2003-11-11
Dimensão
Estante 73,A,4- Caixa 22
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a duas oitavas partes de um prédio urbano com quatro compartimentos, situado em Monte Rato, freguesia de São Miguel do Pinheiro, concelho de Mértola, distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 967, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 5.054, a fls. 31V do livro B-15, tendo sido arrematada por Manuel Augusto.
Código antigo
Proc. 3/BI/451
