Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/269
Execução fiscal de horta situada em Penedos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/269
Título
Execução fiscal de horta situada em Penedos
Data produção inicial
1948-03-03
Data produção final
1952-07-19
Dimensão
Estante 73,A,4- Caixa 22
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma terça parte indivisa de uma horta com terras de semear, situada em Penedos, na freguesia de São Miguel do Pinheiro, concelho de Mértola, distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.347 (1/3), descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 5.499, a fls. 57V do livro B-16, tendo sido arrematado por António Joaquim Pomba.
Código antigo
Proc. 3/BI/433
