Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/250
Execução fiscal sobre prédio e quintal situados em Martinhanes
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/250
Título
Execução fiscal sobre prédio e quintal situados em Martinhanes
Data produção inicial
1948-02-20
Data produção final
1951-06-19
Dimensão
Estante 73,A,4- Caixa 21
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano com três compartimentos, cavalariça e palheiro, situado no lugar de Martinhanes, freguesia de São João dos Caldeireiros, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 359, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 5.110, a fls. 59V do livro B-15, bem como um quintal na mesma localização, inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 299 e inscrito na Conservatória do Registo Civil sob o n.º 5.109, a fls. 59 do livro B-15, tendo sido arrematados por Natália Maria, em representação de seus filhos menores, André António, Almerinda, Irene e Maria. Veja-se também o processo 3/BI/414.
Código antigo
Proc. 3/BI/413
