Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/236
Informações sobre prédio situado em Corte Gafo de Cima
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/236
Título
Informações sobre prédio situado em Corte Gafo de Cima
Data produção inicial
1954-03-18
Data produção final
1954-03-20
Dimensão
Estante 73,A,4- Caixa 21
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações com vista à execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma décima parte indivisa de um prédio urbano com dois compartimentos, situado em Corte Gafo de Cima, freguesia e concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.716 (1/10), descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 5.099, a fls. 54 do livro B-15. Inclui a informação do título de arrematação e certificado do Registo Predial se encontrarem junto do processo 3/BI/395.
Código antigo
Proc. 3/BI/396
