Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/221
Informações sobre prédio situado em Corte de Sines
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/221
Título
Informações sobre prédio situado em Corte de Sines
Data produção inicial
1950-03-31
Data produção final
1953-03-24
Dimensão
Estante 73,A,4- Caixa 21
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações para posterior execução fiscal, e arrematação, de um prédio urbano que servia de cavalariça, situado em Corte Sines, freguesia e concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.160, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 5.131, a fls. 70 do livro B-15.
Código antigo
Proc. 3/BI/381
