Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/213
Informações sobre prédio situado em Moreanes
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/213
Título
Informações sobre prédio situado em Moreanes
Data produção inicial
1954-03-18
Data produção final
1954-03-20
Dimensão
Estante 73,A,4- Caixa 20
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações sobre o direito e acção a 2/5 de um prédio com dois compartimentos, situado no lugar de Moreanes, freguesia de Santana de Cambas, concelho de Mértola, e distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 113 (2/5), descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 5.515, a fls. 65 do livro B-16.
Código antigo
Proc. 3/BI/371
