Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/199
Execução fiscal de prédios situados em São Pedro de Solis
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/199
Título
Execução fiscal de prédios situados em São Pedro de Solis
Data produção inicial
1945-01-16
Data produção final
1948-10-21
Dimensão
Estante 73,A, 4 - Caixa 20
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a três trinta avos de uma courela de terras de semear denominada de Farrobeira, situado na Farrobeira, freguesia de São Pedro de Solis, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 494 (1/10), descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 5.500, a fls. 57V do livro B-16; bem como a três sessenta avos indivisos de um prédio com dois compartimentos de habitação e cavalariça, situado no Monte Fialho, freguesia de São Pedro de Solis, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 242 (1/20), descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 5.501, a fls. 58 do livro B-16, tendo sido arrematados por Maria Natividade, em representação dos filhos
Código antigo
Proc. 3/BI/355 e 356
