Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/197
Execução fiscal de terreno e prédio situados em Casa Velha
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/197
Título
Execução fiscal de terreno e prédio situados em Casa Velha
Data produção inicial
1945-01-02
Data produção final
1949-02-07
Dimensão
Estante 73,A, 4 - Caixa 20
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a duas oitavas partes indivisas de um prédio com quatro compartimentos, sendo três de habitação, uma cavalariça e um curral, situado em Casa Velha, na freguesia de São Pedro de Solis, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 448 (1/4), descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 5.072, a fls. 40V do livro B-15; assim como do direito a duas oitavas partes indivisas da horta denominada "Fonte", com terras de semear e arvoredo, sita na Casa Velha, da referida freguesia, inscrita na antiga matriz predial rústica sob o artigo n.º 144 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.071, a fls. 40 do livro B-15, tendo sido arrematados por Manuel Joaquim Pereira.
Código antigo
Proc. 3/BI/353 e 369
