Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/193
Arrematação de terreno situado em Mértola
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/193
Título
Arrematação de terreno situado em Mértola
Data produção inicial
1946-02-16
Data produção final
1947-05-21
Dimensão
Estante 73,A, 4 - Caixa 20
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Arrematação de uma parcela de terreno com 3,60 metros quadrados, situado na Rua Engenheiro Duarte Pacheco, confrontando com o edifício dos CTT, na localidade e concelho de Mértola, do distrito de Beja, fazendo parte do prédio inscrito no livro m/26 sob o n.º 348, tendo o edifício dos CTT sido construído num terreno adquirido por expropriação judicial.
Código antigo
Proc. 3/BI/348
