Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja

SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola

Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/158
Execução fiscal de prédio situado em Corte do Pinto


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/158

Título
Execução fiscal de prédio situado em Corte do Pinto

Data produção inicial
1942-03-09

Data produção final
1942-07-21

Dimensão
Estante 73,A, 4 - Caixa 19

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano com quatro compartimentos e quintal, com a área coberta de 40 metros quadrados e a descoberta de 24 metros quadrados, situado na freguesia de Corte do Pinto, concelho de Mértola, e distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 273, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.866, a fls. 135 do livro B-14, tendo sido arrematado por Amália dos Mártires da Encarnação, em representação do filho menor.

Código antigo
Proc. 3/BI/310 e 311




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