Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/152
Execução fiscal de prédios situados em João Serra
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/152
Título
Execução fiscal de prédios situados em João Serra
Data produção inicial
1941-12-15
Data produção final
1952-01-31
Dimensão
Estante 73,A, 4 - Caixa 19
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos prédios situados em João Serra, freguesia de Alcaria Ruiva, concelho de Mértola, do distrito de Beja, nomeadamente: o direito e acção a uma quarta parte de um prédio com um compartimento que servia de palheiro, com a área coberta de 16 metros quadrados, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 643, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.526, a fls. 161V do livro B-13; o direito e acção a uma quarta parte de um prédio com cinco compartimentos de habitação e cavalariça, com a área coberta de 126 metros quadrados, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 670, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.527, a fls. 162 do livro B-13; e o direito e acção a uma quarta parte de um prédio com um compartimento, com a área coberta de 20 metros quadrados, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 672, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.528, a fls. 162V do livro B-13, tendo sido arrematados por Amália Maria e irmãos.
Código antigo
Proc. 3/BI/300 a 302
