Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/146
Execução fiscal de prédios situados em Montes Altos e Barranco dos Alcaides
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/146
Título
Execução fiscal de prédios situados em Montes Altos e Barranco dos Alcaides
Data produção inicial
1941-09-04
Data produção final
1948-01-30
Dimensão
Estante 73,A, 4 - Caixa 19
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma décima quarta parte de um prédio urbano com sete compartimentos de habitação, construção de taipa, com a superfície coberta de todo o prédio de 120 metros quadrados, situado em Montes Altos, freguesia de Santana de Cambas, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 733, 734 e 735 (1/4), descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.379, a fls. 87 do livro B-13, tendo sido arrematado por Maria Peres Martins. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade indivisa de uma gleba de terra de semear, situada no Barranco dos Alcaides, com a área cultivável de todo o prédio de 23.000 metros quadrados, situada no Barranco dos Alcaides, freguesia de Corte Pinto, concelho de Mértola e distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 124 (1/2) e inscrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.380, a fls. 87V, do livro B-13, tendo sido arrematada por José Afonso Pereira da Gama.
Código antigo
Proc. 3/BI/293 a 294
