Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/BEJ Beja
SubSecção DGFP/RP/BEJ/MER Mértola
Série DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/142 Execução fiscal de prédios situados em Monte Álamo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/142
Título
Execução fiscal de prédios situados em Monte Álamo
Data produção inicial
1941-03-21
Data produção final
1948-01-30
Dimensão
Estante 73,A, 4 - Caixa 19
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de prédios situados em Monte Álamo, da freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola e distrito de Beja, nomeadamente um ferragial de terras de semear, com a área de 150 metros quadrados, inscrito na matriz predial daquela freguesia sob o artigo n.º 1.611, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.784, a fls. 92 do livro B-14, tendo sido arrematado por Manuel Domingos Palma. Inclui ainda a execução fiscal e a posterior arrematação de um prédio com três compartimentos para habitação, com a superfície de 45 metros quadrados, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 923, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4.785 a fls. 92V do livro B-14, tendo sido arrematado por Ana Martins Curriel.
Código antigo
Proc. 3/BI/272 a 279 e 281 a 284