Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/139
Execução fiscal de prédios situados em São João dos Caldeireiros e São Miguel do Pinheiro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/139
Título
Execução fiscal de prédios situados em São João dos Caldeireiros e São Miguel do Pinheiro
Data produção inicial
1945-09-12
Data produção final
1949-04-22
Dimensão
Estante 73,A, 4 - Caixa 19
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um moinho de vento com duas mós, com a superfície coberta de18 metros quadrados, sito na aldeia e freguesia de São João dos Caldeireiros, do concelho de Mértola e distrito de Beja; bem como uma morada de casas com três compartimentos, servindo dois de cavalariça e palheiro e o restante de habitação, com a superfície coberta de 30 metros quadrados, inscritos na matriz predial da freguesia de São João dos Caldeireiros respectivamente sob os artigos n.º 102 e 7, descritos na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 3.468, a fls. 21V do livro B-11 e sob o n.º 4.783, a fls. 91V, do livro B-14, tendo sido arrematados por Manuel José Junior. Inclui ainda a execução fiscal e a posterior arrematação de um moinho de água com dois aferidos e casas em ruínas com a superfície coberta de 30 metros quadrados, situado na Ribeira de Oeiras, freguesia de São Miguel do Pinheiro, concelho de Mértola e distrito de Beja, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 941, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3.406 a fls. 193 do livro B-10, tendo sido arrematado por António Luciano.
Código antigo
Proc. 3/BI/264 a 266
