Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/138
Execução fiscal de prédios situados em Mértola
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/138
Título
Execução fiscal de prédios situados em Mértola
Data produção inicial
1941-03-08
Data produção final
1948-11-17
Dimensão
Estante 73,A, 4 - Caixa 19
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/80 de uma morada de casas com sete compartimentos para habitação, situada na Escadinhas da vila, freguesia e concelho de Mértola, do distrito de Beja; bem como de 1/80 de uma morada de casas com dois compartimentos, situada na Rua Heróis da Revolução da mesma vila, inscritos na matriz predial da freguesia referida respectivamente sob os artigos n.º 2.216 e 2.207, descritos na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 1.139, a fls. 102 do livro B-5, e sob o artigo n.º 4.769, a fls. 84V, do livro B-14, tendo sido arrematados por Manuel Santana.
Código antigo
Proc. 3/BI/262 e 263
