Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/136
Execução fiscal de prédios situados em São João dos Caldeireiros
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/136
Título
Execução fiscal de prédios situados em São João dos Caldeireiros
Data produção inicial
1949-01-28
Data produção final
1954-03-12
Dimensão
Estante 73,A, 4 - Caixa 19
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito e acção a uma quarta parte de umas casas térreas com dois compartimentos para habitação e cavalariça, construção de pedra e barro ocupando todo o prédio a superfície coberta de 49,5 metros quadrados, inscrito na matriz predial da freguesia de São João dos Caldeireiros sob o artigo n.º 118, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.779, a fls. 89V do livro B-14; bem como o direito e acção a uma quarta parte de uma cerca com duas figueiras, dois marmeleiros e terras de semear ocupando todo o prédio a área cultivável de 60 metros quadrados, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 32, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4780 a fls. 90 do livro B-14, estando todos os prédios situados na freguesia de São João dos Caldeireiros, concelho de Mértola e distrito de Beja.
Código antigo
Proc. 3/BI/251 e 252
