Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/133
Execução fiscal de prédio situado em Corte de Sines
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/133
Título
Execução fiscal de prédio situado em Corte de Sines
Data produção inicial
1947-11-17
Data produção final
1986-12-15
Dimensão
Estante 73,A, 4 - Caixa 19
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de um prédio urbano com três compartimentos, construção de taipa, superfície coberta de 52 metros quadados, situado em Corte de Sines, freguesia e concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1162, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.370, a fls. 82 do livro B-13, tendo sido cedido a título definitivo e gratuito a Manuel Francisco Mestre, após seis praças sem licitação conveniente dado o prédio se encontrar em ruínas e abandonado.
Código antigo
Proc. 3/BI/248
