Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/132
Arrematação do antigo edifício dos CTT
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/132
Título
Arrematação do antigo edifício dos CTT
Data produção inicial
1947-08-19
Data produção final
1951-06-26
Dimensão
Estante 73,A, 4 - Caixa 19
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Arrematação de prédio urbano com 11 compartimentos, onde esteve instalada a Estação Telégrafo Postal, composta de rés-do-chão, primeiro andar e quintal, com a área coberta de 78 metros quadrados e a descoberta de 66 metros quadrados, situado na Rua Dr. António José de Almeida, freguesia e concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 236, e inscrito no livro m/26 do referido concelho, sob o n.º 247, tendo sido arrematado pela Câmara Municipal de Mértola.
Código antigo
Proc. 3/BI/247
