Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/BEJ Beja
SubSecção DGFP/RP/BEJ/MER Mértola
Série DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/131 Execução fiscal de cerca situada em Monte da Casa Nova
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/131
Título
Execução fiscal de cerca situada em Monte da Casa Nova
Data produção inicial
1933-93-28
Data produção final
1942-05-13
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 18
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de metade de uma cerca denominada de "Baixo", composta de terras de semear, situada no Monte da Casa Nova, freguesia de São Pedro de Solis, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 464, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 2.824, a fls. 111 do livro B-9, tendo sido arrematada por Manuel Jacinto Fernandes.
Código antigo
Proc. 3/BI/245