Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/130
Execução fiscal de bens situados em São Miguel do Pinheiro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/130
Título
Execução fiscal de bens situados em São Miguel do Pinheiro
Data produção inicial
1933-03-28
Data produção final
1946-03-18
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 18
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de três prédios situados em Penedos, na freguesia de São Miguel do Pinheiro, concelho de Mértola, do distrito de Beja, nomeadamente: uma quarta parte da antiga courela denominada "Tripança", composta de terras de semear; a quarta parte da antiga cerca da Achada e a quarta parte da antiga cerca do Negracho, composto de terras de semear, inscritos na matriz predial da freguesia referida respectivamente sob os artigos n.º 349, 351 e 243, descritos na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola respectivamente sob os n.º 3.992, 3.993 e 3.994, a fls. 90V do livro B-12, tendo sido arrematado por José Pedro Guerreiro Teixeira.
Código antigo
Proc. 3/BI/242 a 244
