Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/116
Execução fiscal de prédio situado em Vargens
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/116
Título
Execução fiscal de prédio situado em Vargens
Data produção inicial
1938-12-05
Data produção final
1948-01-06
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 18
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma terça parte de uma morada de casas com duas divisões e quintal com a área coberta de 28 metros quadrados e a descoberta de 12 metros quadrados, situada em Vargens, freguesia de São Bartolomeu de Via Glória (actual freguesia de São Sebastião dos Carros), concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 241 (actual 531 de São Sebastião dos Carros), descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.549, a fls. 173 do livro B-13, tendo sido arrematada por José Felizardo Marques.
Código antigo
Proc. 3/BI/225, 226 e 239
