Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/BEJ Beja
SubSecção DGFP/RP/BEJ/MER Mértola
Série DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/115 Execução fiscal de cerca situada em Ramos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/115
Título
Execução fiscal de cerca situada em Ramos
Data produção inicial
1939-01-10
Data produção final
1942-07-15
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 18
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma terça parte de uma cerca de terras de semear denominada do Palheiro, situada em Ramos, freguesia de São Bartolomeu de Via Glória (actual freguesia de São Sebastião dos Carros), concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 109 (actual 259 de São Sebastião dos Carros), descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.522, a fls. 159V do livro B-13, tendo sido arrematada por José João Vicente.
Código antigo
Proc. 3/BI/224