Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/109
Execução fiscal de cerca situada em São Pedro de Solis
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/109
Título
Execução fiscal de cerca situada em São Pedro de Solis
Data produção inicial
1939-05-06
Data produção final
1942-05-13
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 18
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma cerca de terras de semear com oliveiras e árvores de fruto, denominada de Pereiro, situada nos subúrbios do lugar e freguesia de São Pedro de Solis, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 39, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.651, a fls. 25 do livro B-14, tendo sido arrematada por Manuel Jacinto Fernandes.
Código antigo
Proc. 3/BI/218
