Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/102
Execução fiscal de prédios situados em Casa Velha
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/102
Título
Execução fiscal de prédios situados em Casa Velha
Data produção inicial
1939-01-10
Data produção final
1948-02-19
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 18
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas com dois compartimentos servindo de cavalariça, palheiro e quintal, com a área coberta de 29,25 metros quadrados e descoberta de 12,5 metros quadrados; assim como uma morada de casas térreas com quatro compartimentos e logradouro, com a área coberta de 70 metros quadrados e descoberta de 16 metros quadrados, ambas situadas em Casa Velha, freguesia de São Pedro de Solis, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscritas na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 433 e 441, descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob os n.º 4.633 e 4.634, a fls. 16 e 16V do livro B-14, tendo sido arrematadas por João Cordeiro.
Código antigo
Proc. 3/BI/210 e 211
