Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/097
Execução fiscal de prédios situados em São Sebastião de Carros
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/097
Título
Execução fiscal de prédios situados em São Sebastião de Carros
Data produção inicial
1939-01-27
Data produção final
1946-06-14
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 18
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas com três divisões, com a área coberta de 63 metros quadrados; assim como uma morada de casas com um só compartimento com a área coberta de 24 metros quadrados, ambas situadas na aldeia e freguesia de São Sebastião de Carros, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscritas na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 27 e 88, descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob os n.º 4.635 e 4.636, a fls. 17 e 17V do livro B-14, tendo sido arrematadas por Maria da Assunção.
Código antigo
Proc. 3/BI/204 e 205
