Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/BEJ Beja
SubSecção DGFP/RP/BEJ/MER Mértola
Série DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/093 Execução fiscal de bens situados em São Miguel do Pinheiro
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/093
Título
Execução fiscal de bens situados em São Miguel do Pinheiro
Data produção inicial
1938-11-30
Data produção final
1942-05-21
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 18
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma sexta parte indivisa de cerca denominada "Cerca Grande do Poço", situada em Penedos, freguesia de São Miguel do Pinheiro, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 236, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.495, a fls. 146 do livro B-13, arrematada por José Vilão Teixeira; bem como uma courela de terra de semear denominada "Farrobeira", situada junto da Ribeira do Vascão, na mesma freguesia do prédio acima referido, inscrita na matriz predial daquela freguesia sob o artigo n.º 381 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4.496 a fls. 196V do livro B-13, tendo sido arrematada por António Alves Sequeira.
Código antigo
Proc. 3/BI/199 e 200