Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/080
Execução fiscal de prédios situados em Diogo Martins
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/080
Título
Execução fiscal de prédios situados em Diogo Martins
Data produção inicial
1938-12-10
Data produção final
1942-06-17
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 18
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma oitava parte indivisa de uma cerca de terras de semear e árvores de fruta e água nativa denominada Pego ou Fonte, também conhecida da Laranjeira, situada nos subúrbios de Diogo Martins, freguesia de São Miguel do Pinheiro, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 850 - 1/2, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.477, a fls. 137 do livro B-13; bem como uma casa térrea que servia de palheiro na mesma localização do prédio anterior, inscrita na matriz predial com o artigo n.º 435 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4.476, a fls. 136V, do livro B-13, tendo sido arrematados por Francisco Augusto da Palma.
Código antigo
Proc. 3/BI/184 e 185
