Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/074
Execução fiscal de cerca situada em Penedos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/074
Título
Execução fiscal de cerca situada em Penedos
Data produção inicial
1939-01-10
Data produção final
1942-07-07
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 17
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma oitava parte de uma cerca denominada Curral da Pedra, constando de terras de semeadura, situada próximo de Penedos, freguesia de São Miguel do Pinheiro, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 212, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.617, a fls. 8 do livro B-14, tendo sido arrematada por José Jacinto Matias.
Código antigo
Proc. 3/BI/176
