Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/071
Execução fiscal de moinho situado em Ribeira do Vascão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/071
Título
Execução fiscal de moinho situado em Ribeira do Vascão
Data produção inicial
1938-11-14
Data produção final
1947-02-01
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 17
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano constituído por um moinho de água com um par de mós, denominado "Fragosa", com a área coberta de 40 metros quadrados, situado em Ribeira do Vascão, freguesia de São Miguel do Pinheiro, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial urbana da freguesia referida sob os artigos n.º 1.179 e 1.180, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.475, a fls. 136 do livro B-13, tendo sido arrematada por Francisco Serafim Nunes.
Código antigo
Proc. 3/BI/173
