Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/062
Execução fiscal de prédios situados em Monte do Gato
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/062
Título
Execução fiscal de prédios situados em Monte do Gato
Data produção inicial
1948-03-16
Data produção final
2006-02-01
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 17
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de dois prédios urbanos, situados em Monte do Gato, freguesia de São Miguel do Pinheiro, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscritos na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 986 e 993, descritos na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob os n.º 5.425 e 5.426, a fls. 19V e 20 do livro B-16, tendo sido arrematados pela executada Custódia da Assunção.
Código antigo
Proc. 3/BI/160 e 161
