Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/BEJ Beja
SubSecção DGFP/RP/BEJ/MER Mértola
Série DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/056 Execução fiscal de prédio situado em São Bartolomeu de Via Glória
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/056
Título
Execução fiscal de prédio situado em São Bartolomeu de Via Glória
Data produção inicial
1946-11-26
Data produção final
1947-10-21
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 17
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito e acção a uma décima parte de uma morada de casas térreas, com cinco divisões, cavalariça, palheiro, quintal e forno de coser pão, com a área coberta de 960 metros quadrados e descoberta de 180 metros quadrados, situada no lugar e freguesia de São Bartolomeu de Via Glória, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 28 - 1/10, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.508, a fls. 152V do livro B-13. Dado os executados "viveram na miséria" o despejo dos mesmos não foi efectuado.
Código antigo
Proc. 3/BI/142