Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/045
Execução fiscal de prédios situados em Serralhas
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/045
Título
Execução fiscal de prédios situados em Serralhas
Data produção inicial
1946-11-01
Data produção final
1947-12-12
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 17
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, o direito e acção a duas sextas partes de uma morada de casas térreas com duas divisões com a área coberta de 16 metros quadrados, situada no lugar de Serralhas, freguesia de Santana de Cambas, concelho de Mértola, e distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 387, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.695, a fls. 47 do livro B-14, assim como o direito e acção a uma sexta parte de uma casa térrea com quatro compartimentos, com a área coberta de 35 metros quadrados, sita na mesma localização da anterior, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 392 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4.696, a fls. 47V do livro B-14, tendo sido arrematadas por Jerónima Maria.
Código antigo
Proc. 3/BI/112, 113, 118 e 119
