Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/038
Execução fiscal de prédios situados em Corte Gafo de Baixo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/038
Título
Execução fiscal de prédios situados em Corte Gafo de Baixo
Data produção inicial
1946-11-06
Data produção final
1948-01-16
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 17
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas com dois compartimentos, e uma cavalariça; e uma casa com um só compartimento com a área coberta de 18 metros quadrados, ambas situadas em Corte Gafo de Baixo, freguesia e concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscritas na matriz predial da freguesia referida respectivamente sob os artigos n.º 1866 e 1829, descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 4.613, a fls. 6 do livro B-14 e sob o n.º 4538, a fls. 67V, do livro B-13, tendo sido arrematadas por Maria Benta.
Código antigo
Proc. 3/BI/94 e 95
