Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/015
Execução fiscal de prédios situados em Álamo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/015
Título
Execução fiscal de prédios situados em Álamo
Data produção inicial
1939-10-06
Data produção final
1947-11-22
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 16
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano que servia de palheiro e um curral, bem como um prédio urbano com quatro divisões para habitação, situados em Álamo, freguesia do Espírito Santo, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscritos na matriz predial da freguesia referida respectivamente sob os artigos n.º 922 e 907, descritos na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola respectivamente sob os n.º 4.485 e 4.484, a fls. 141 e 140V do livro B-13, tendo sido arrematados por Maria Antónia Deodato e irmãs, Jerónima Maria Martins, Alice Maria Martins e Custódia Maria Martins.
Código antigo
Proc. 3/BI/45 e 46
