Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/012
Execução fiscal de prédio situado em Encalho
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/012
Título
Execução fiscal de prédio situado em Encalho
Data produção inicial
1938-12-12
Data produção final
1954-03-20
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 16
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito e acção a metade indivisa de um prédio urbano térreo, com quatro compartimentos, cavalariça e palheiro, com a superfície coberta de 60 metros quadrados, situado em Encalho, freguesia do Espírito Santo, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.157, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4.515, a fls. 156 do livro B-13. Inclui informação sobre os bens passíveis de execução fiscal situados no concelho de Mértola.
Código antigo
Proc. 3/BI/40
