Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/008
Execução fiscal de bens situados em Bicada
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/008
Título
Execução fiscal de bens situados em Bicada
Data produção inicial
1939-06-08
Data produção final
1947-12-24
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 16
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma oitava em cinco duodécimas partes de uma horta com terra de semear e algumas árvores, denominada "O Moinho"; uma décima oitava parte de um prédio urbano térreo com duas divisões com a superfície coberta de 30 metros quadrados; uma décima oitava parte indivisa de um prédio urbano, térreo, com dois compartimentos e a superfície coberta de 18 metros quadrados; uma décima oitava parte de um ferragial próximo do Moinho de Vento, todos situados no lugar da Bicada, freguesia do Espírito Santo, concelho de Mértola e distrito de Beja, inscritos na matriz predial da freguesia referida respectivamente sob os artigos n.º 1.660 - 1/8, 1.089 - 1/18, 1.088 - 1/18 , 1.646 - 1/18, descritos na Conservatória do Registo Predial respectivamente sob os n.º 4.480, 4.479 4.478 e 4.481, tendo sido arrematados por Silvina Maria.
Código antigo
Proc. 3/BI/30 a 33
