Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/007
Execução fiscal de courelas situadas em São Pedro de Solis
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/007
Título
Execução fiscal de courelas situadas em São Pedro de Solis
Data produção inicial
1938-08-25
Data produção final
1947-03-07
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 16
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito e acção a uma sétima parte indivisa da Courela das Abroitas, no sítio da Fonte Velha, freguesia de São Pedro de Solis, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 458 e 459, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 2.793, a fls. 85V do livro B-9, tendo sido arrematada por Manuel Inácio de Brito; do direito e acção a uma sétima parte indivisa da Courela do Corgo Grande, no sítio de Castelejo, freguesia de São Pedro de Solis, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 612, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 2.794, a fls. 86 do livro B-9, tendo sido arrematada por Manuel da Palma Júnior e Manuel João; do direito e acção a uma quarta parte indivisa da horta da Chanoca ou Monte da Vinha, no sítio de Castelejo, freguesia de São Pedro de Solis, concelho de Mértola, do distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 623 e 624, descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Mértola sob o n.º 2.232, a fls. 4V do livro B-8, tendo sido arrematada por Manuel João, Manuel Inácio, Epifânio José e Francisco Inácio.
Código antigo
Proc. 3/BI/23 a 25
