Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/004
Execução fiscal de prédios situados em Ramos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/004
Título
Execução fiscal de prédios situados em Ramos
Data produção inicial
1938-04-30
Data produção final
1953-05-30
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 16
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito e acção a 3/4 indivisas de uma courela denomada da Chada ou Marco Branco, assim como o direito e acção a 1/4 parte indivisa de uma cerca com terras de lavor e algumas árvores de fruto, denominada de Cerca do Barranco das Parras, situados em Ramos, freguesia de São Bartolomeu de Via Glória, do concelho de Mértola, e distrito de Beja, inscritos na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 105 - 3/4 e 117 - 1/4.
Código antigo
Proc. 3/BI/10 e 11
