Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/MER
Mértola
Série
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/002
Execução fiscal de bens situados em Santana de Cambas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/MER/EXEC/002
Título
Execução fiscal de bens situados em Santana de Cambas
Data produção inicial
1934-01-25
Data produção final
1947-03-12
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 16
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano constituído por dois compartimentos, palheiro e quintal, sito na aldeia e freguesia de Santana de Cambas, do concelho de Mértola, e distrito de Beja, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.803 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mértola, sob o n.º 2.807, a fls. 92V do livro B-9, arrematado por Manuel Lourenço Drago; assim como o direito e acção a metade de um moinho de vento, em ruínas, sito em Moreanes, e a metade indivisa de um moinho de água (azenha) em ruínas, sito no lugar do Pisão, Ribeira do Chança, inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Santana de Cambas respectivamente sob os artigos n.º 1.792 e 1793, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Mértola respectivamente sob os n.º 2.805 e 2.806 a fls. 91V e 92 do livro B-9, arrematados por Manuel Valadas Passos.
Código antigo
Proc. 3/BI/5 a 7
