Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/TDB
Terras de Bouro
Série
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/030
Execução fiscal de terreno situado em Gondoriz
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/030
Título
Execução fiscal de terreno situado em Gondoriz
Data produção inicial
1958-11-25
Data produção final
1961-12-22
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 49
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um terreno onde existiu uma casa de habitação, com a área de 116 metros quadrados, situado no lugar de Igreja, freguesia de Gondoriz, concelho de Terras do Bouro e distrito de Braga, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 170, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.628, a fls. 89V do livro B-126, tendo sido arrematada por Eduardo Augusto Leite Barbosa.
Código antigo
Proc. 3/CJ/142
