Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/TDB
Terras de Bouro
Série
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/029
Pedido de arrematação de concessão mineira de volfrâmio
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/029
Título
Pedido de arrematação de concessão mineira de volfrâmio
Data produção inicial
1954-08-04
Data produção final
1970-06-01
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 49
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Pedido de arrematação da concessão mineira de volfrâmio denominada Chão de Miregos, situada na freguesia de Carvalheira, do concelho de Terras do Bouro e distrito de Braga, inscrita sob o n.º 137 do livro mod. 26, formulado por Eduardo Augusto Leite Barbosa.
Código antigo
Proc. 3/CJ/137
