Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/TDB
Terras de Bouro
Série
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/023
Execução fiscal de terreno situado em Chamoim
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/023
Título
Execução fiscal de terreno situado em Chamoim
Data produção inicial
1946-08-07
Data produção final
1946-08-23
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 49
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da Leira do Outeirinho, terra de lavradio com água de rega e mais pertenças, aludial, situada no lugar de Padrós, freguesia de Chamoim, concelho de Terras do Bouro e distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.081, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 25.516, do livro B-61, tendo sido arrematada por António Gonçalves.
Código antigo
Proc. 3/CJ/120
