Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/TDB
Terras de Bouro
Série
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/020
Execução fiscal de terreno situado em Assento
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/020
Título
Execução fiscal de terreno situado em Assento
Data produção inicial
1940-09-02
Data produção final
1946-08-24
Dimensão
Estante 73,A,9 - Caixa 49
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, das Hortas do Ribeiro, terreno de lavradio com água de lima e rega contendo árvores de vinho, situada nos limites do lugar de Assento, freguesia de Moimenta, concelho de Terras do Bouro e distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.361, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 25.511, do livro B-61, tendo sido arrematada por Emília de Jesus Gonçalves.
Código antigo
Proc. 3/CJ/117
