Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/TDB
Terras de Bouro
Série
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/012
Execução fiscal de bens situados em Chamoim
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/012
Título
Execução fiscal de bens situados em Chamoim
Data produção inicial
1938-03-31
Data produção final
1948-02-27
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 48
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Chamoim, concelho de Terras do Bouro e distrito de Braga, nomeadamente: uma sorte de mato denominada de Pena Cova, situada nos limites de Santa Comba, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.612, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.456, a fls. 4V do livro F-9, tendo sido arrematada por Artur Silva; uma sorte de mato denominada de Pena Cova, situada nos limites de Santa Comba, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.643, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.457, a fls. 4 do livro F-9, tendo sido arrematada por Abílio Dias; uma sorte de mato denominada de Porta Trapa, situada nos limites de Padroz, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.180, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.455, a fls. 4 do livro F-9, tendo sido arrematada por João Afonso Salgado.
Código antigo
Proc. 3/CJ/54, 55 e 90
