Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/TDB
Terras de Bouro
Série
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/009
Execução fiscal de prédio situado em Vilar
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/009
Título
Execução fiscal de prédio situado em Vilar
Data produção inicial
1937-01-30
Data produção final
1949-07-20
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 48
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação construída em pedra, coberta de telha, situada no lugar de Mota, freguesia de Vilar, concelho de Terras do Bouro e distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 56, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.409, a fls. 58V do livro B-58, tendo sido arrematada por José Gonçalves Martins.
Código antigo
Proc. 3/CJ/65
