Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/TDB
Terras de Bouro
Série
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/008
Execução fiscal de prédio situado em Chamoim
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/008
Título
Execução fiscal de prédio situado em Chamoim
Data produção inicial
1936-04-30
Data produção final
1944-08-15
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 48
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação com rossio junto, situada no lugar de Igreja ou Assento, freguesia de Chamoim, concelho de Terras do Bouro e distrito de Braga, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 67, descrita na Conservatória do Registo Predial de Amares sob o n.º 24.088 do livro B-57, tendo sido arrematada por Albertino da Conceição Gonçalves.
Código antigo
Proc. 3/CJ/53
