Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRA
Braga
SubSecção
DGFP/RP/BRA/TDB
Terras de Bouro
Série
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/003
Execução fiscal de terrenos situados em Levada
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRA/TDB/EXEC/003
Título
Execução fiscal de terrenos situados em Levada
Data produção inicial
1934-11-30
Data produção final
1991-03-22
Dimensão
Estante 73,A,8 - Caixa 48
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de "Sorte da Coutada" e "Sorte do Penedo", terrenos incultos, situados no lugar de Levada, freguesia de Cibões, concelho de Terras do Bouro e distrito de Braga, inscritos na matriz predial da referida freguesia respectivamente sob os artigos n.º 5.697 e 5.722, e descritos na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 45.527 e 45.528, a fls. 187 e 188 do livro B-115, tendo sido arrematado por António Abel Martins Cancela.
Código antigo
Proc. 3/CJ/21 a 23
